Regularização de Imóveis em APP no Rio Mampituba Avança em Audiência

Prefeitura de Torres busca soluções para imóveis em área de preservação permanente

A Prefeitura de Torres, liderada pelo prefeito Delci Dimer, está empenhada em encontrar uma solução para a situação dos imóveis localizados em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Mampituba. Uma audiência de conciliação foi realizada na 9ª Vara Federal de Porto Alegre, no dia 22 de agosto, com o objetivo de tratar das ações necessárias para cumprir uma decisão judicial que exige medidas para regularizar a ocupação irregular.

Acompanharam o prefeito na audiência o procurador-geral do município, Régis Souza, o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Douglas Gomes, e o advogado do município, Julivan de Melo. A sessão foi conduzida pelo juiz federal Bruno Brum Ribas e contou com a presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Município de Torres, da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Entenda a Decisão Judicial sobre a APP do Rio Mampituba

Em junho de 2020, a Justiça Federal determinou que o Município de Torres elabore um estudo técnico ambiental e socioambiental para identificar os imóveis que podem ser regularizados, definir compensações ambientais e estabelecer limitações para proteger a área. A decisão judicial também exige a remoção das construções que não puderem ser regularizadas, com a criação de um projeto de recuperação da área degradada. Além disso, o município deve garantir o acesso público às margens do rio e não conceder novas licenças para construções na APP. A decisão transitou em julgado em janeiro de 2025, entrando na fase de cumprimento de sentença.

A regularização de imóveis em APP é uma questão complexa que envolve diversos aspectos ambientais, sociais e jurídicos. A Prefeitura de Torres, com o apoio de órgãos como o MPF e o Ibama, busca uma solução que equilibre a proteção do meio ambiente com os direitos dos moradores da região. O Portal JC - Redação Online acompanha de perto este e outros temas relevantes para a comunidade do sul de Santa Catarina e norte do Rio Grande do Sul.

Próximos Passos para a Regularização na Área de Preservação Permanente

A audiência de conciliação representa um importante passo para a regularização dos imóveis na APP do Rio Mampituba. Os próximos passos incluem a elaboração e execução do estudo técnico ambiental e socioambiental, a definição das compensações ambientais e a implementação do projeto de recuperação da área degradada. O Portal JC - Redação Online continuará a acompanhar o desenvolvimento desta questão e a informar a população sobre os avanços e desafios da regularização.

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Fonte: Informações da Prefeitura de Torres.